Por Lorena Lima

Nesta quarta-feira (23/04), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4.110/2024, de autoria do deputado Juarez Costa e relatoria da deputada Flávia Morais. O PL altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para reconhecer oficialmente o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos processos que envolvem imóveis rurais, retirando a exclusividade da ART.

A proposta garante que o TRT, documento legal dos técnicos industriais desde 2018 (Lei nº 13.639), seja aceito em situações como desmembramento, parcelamento, remembramento de imóveis, retificações, averbações, usucapião extrajudicial e autos judiciais envolvendo imóveis.

Essa atualização corrige um descompasso na legislação, que ainda exigia a apresentação da antiga Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), vinculada a outro conselho profissional. Isso gerava obstáculos ao exercício legal da profissão para os técnicos, especialmente os que atuam na área de agrimensura.

O presidente do CRT-01, Marcelo Guimarães, comemorou a decisão:

“Gostaríamos de agradecer todos os parlamentares que aprovaram por unanimidade essa importante atualização da Lei de Registros Públicos, colocando por igualdade o trabalho dos técnicos industriais em agrimensura.”

Já o diretor financeiro do CFT, José Carlos Coutinho, destacou os ganhos práticos para a categoria:

“Técnico industrial em agrimensura, daqui pra frente você vai poder trabalhar mais tranquilo, agora que os cartórios e entidades vão aceitar nosso novo termo.”

A aprovação pela Comissão de Trabalho representa um passo importante no fortalecimento da atuação técnica, garantindo segurança jurídica, igualdade entre categorias profissionais e valorização do trabalho técnico no país.