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CRT01: CONSELHEIROS REGIONAIS DE RORAIMA E REPR.DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SE REÚNEM COM VEREADOR DE BOA VISTA-RR

  • 21 de dezembro de 2021

Nesta quinta feira, 16 de dezembro de 2021, os Conselheiros regionais de Roraima, Fábio Vieira da Silva e Cristiano Virgilio Ribeiro da Silva, juntamente com a representante dos profissionais liberais, Magda Pereira da Silva, visitaram o gabinete do vereador Melquisedek.

Na reunião foram tratadas pautas como, tratativas a respeito dos projetos de lei que visam a mobilidade urbana, isenções do ITBI para novas construções, ISS do profissional autônomo, mudanças na lei de uso e ocupação do solo, além da implantação do plano de regularizações de obras no município, todas estas, assegurando a inserção dos técnicos industriais.

Os projetos pautados foram:

PL 026/2021 – Implementação Da Lei Sobre Mobilidade Urbana;

PL 046/2021 – Implementação da Lei Sobre Código Tributário Municipal Isenção do ITBI para Aquisição de Imóvel novo por Famílias de Baixa Renda;

PL 030/2021 – Implementação da Lei Sobre O Código de Posturas do Município;

PL 003/2021 – Implementação da Lei Sobre O Código Tributário Municipal Simplificação de Procedimentos Administrativos no que Tange a Licença de Funcionamento;

PL 004/2021 – Implementação da Lei Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Alterando os Parâmetros Urbanísticos do Município;

PL 007/2021 – Implantação da Lei Sobre a Anistia Condicional aos Proprietários com Edificações Irregulares;

 

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