Notícias

CRT01: VITÓRIA DO SISTEMA CFT/CRTs – ANTIGO CONSELHO PERDE NA JUSTIÇA FEDERAL

  • 5 de agosto de 2021

A justiça declara, mais uma vez, a competência legal do sistema CFT/CRTs para regulamentar o exercício profissional dos Técnicos Industriais, como esta na lei 13.639/2018.

Em relato o juiz federal diz o seguinte:

 

“Os pedidos de habilitação ficam prejudicados pela inadequação da via eleita.

Confirmando que a parte requerente se encaixa na hipótese do inciso IV do art. 5o da Lei 7.347/85, sendo legítima para figurar no polo ativo, parece-me claro, porém, que o objeto não se ajusta aos bens tutelados pela ação civil pública. Sabe-se que as últimas alterações à Lei 7.347/85 permitem a tutela de bens coletivos e difusos por meio de ação civil público.

Contudo, não é correto concluir que há um direito difuso ou coletivo, dentre os profissionais afetados pela Resolução 74/2019, pela fiscalização pelo CONFEA ou, diversamente, pela fiscalização pelo CFT. Não me demorando a notar que seria contraditório que a Lei no 13.639/2018 criasse o CFT sem lhe permitir a edição de atos acerca dos Técnicos Industriais (mote da inicial), firmo que o interesse é, aqui, próprio do CONFEA em si, e não dos profissionais que o conselho diz ter a prerrogativa de fiscalizar. Assim, o CONFEA deve se socorrer às vias ordinárias, sem buscar uma decisão erga omnes, em ação civil pública, em favor de um interesse que é só seu, enquanto instituição.

A Lei 7.347 permite a aplicação suplementar do Código de Processo Civil de 2015. É caso inadequação da via eleita.”

 

Veja na integra o processo relatado pelo Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF:

SENTENÇA TIPO “C” – TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara, SJ/DF

Últimas notícias

CRT01: PRESIDENTE LUÍS ROBERTO DIAS SE REÚNE COM O PREFEITO JOAQUIM GUILHERME E O SECRETÁRIO DE OBRAS ADAIR RODRIGUES EM CALDAS NOVAS EM CALDAS NOVAS/GO

Na tarde desta quinta-feira,16 de setembro de 2021, o Presidente Luís Roberto Dias, juntamente com a assessora Dayane Aquino, estiveram reunidos com o prefeito municipal,…
Ler mais...

CRT01: VICE-PRESIDENTE, CONSELHEIROS E COORDENADOR REGIONAL PARTICIPAM DO EVENTO EXPO ISP EXPEDIÇÃO/ENCONTRO REGIONAL EM CUIABÁ-MT

Aconteceu no dia 09 de Setembro de 2021 em Cuiabá-MT o evento EXPO ISP - EXPEDIÇÃO/Encontro Regional, estiveram representando o CRT-01, o Vice-Presidente Marcelo Martins…
Ler mais...

CRT-01 REPRESENTADO PELOS CONSELHEIROS FÁBIO VIEIRA E CRISTIANO VIRGÍLIO, CREA, CAU E MÚTUA DISCUTEM PROJETOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM BOA VISTA-RORAIMA

Na manhã desta terça-feira(14) de Setembro de 2021, representando o CRT-01, os Conselheiros Regionais do estado de Roraima, Fábio Vieira e Cristiano Virgílio, juntamente com…
Ler mais...

CRT01: VITÓRIA DO SISTEMA CFT/CRTs – ANTIGO CONSELHO PERDE NA JUSTIÇA FEDERAL

  • 5 de agosto de 2021

A justiça declara, mais uma vez, a competência legal do sistema CFT/CRTs para regulamentar o exercício profissional dos Técnicos Industriais, como esta na lei 13.639/2018.

Em relato o juiz federal diz o seguinte:

 

“Os pedidos de habilitação ficam prejudicados pela inadequação da via eleita.

Confirmando que a parte requerente se encaixa na hipótese do inciso IV do art. 5o da Lei 7.347/85, sendo legítima para figurar no polo ativo, parece-me claro, porém, que o objeto não se ajusta aos bens tutelados pela ação civil pública. Sabe-se que as últimas alterações à Lei 7.347/85 permitem a tutela de bens coletivos e difusos por meio de ação civil público.

Contudo, não é correto concluir que há um direito difuso ou coletivo, dentre os profissionais afetados pela Resolução 74/2019, pela fiscalização pelo CONFEA ou, diversamente, pela fiscalização pelo CFT. Não me demorando a notar que seria contraditório que a Lei no 13.639/2018 criasse o CFT sem lhe permitir a edição de atos acerca dos Técnicos Industriais (mote da inicial), firmo que o interesse é, aqui, próprio do CONFEA em si, e não dos profissionais que o conselho diz ter a prerrogativa de fiscalizar. Assim, o CONFEA deve se socorrer às vias ordinárias, sem buscar uma decisão erga omnes, em ação civil pública, em favor de um interesse que é só seu, enquanto instituição.

A Lei 7.347 permite a aplicação suplementar do Código de Processo Civil de 2015. É caso inadequação da via eleita.”

 

Veja na integra o processo relatado pelo Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF:

SENTENÇA TIPO “C” – TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara, SJ/DF

Últimas notícias

CRT01: PRESIDENTE LUÍS ROBERTO DIAS SE REÚNE COM O PREFEITO JOAQUIM GUILHERME E O SECRETÁRIO DE OBRAS ADAIR RODRIGUES EM CALDAS NOVAS EM CALDAS NOVAS/GO

Na tarde desta quinta-feira,16 de setembro de 2021, o Presidente Luís Roberto Dias, juntamente com a assessora Dayane Aquino, estiveram reunidos com o prefeito municipal,…
Ler mais...

CRT01: VICE-PRESIDENTE, CONSELHEIROS E COORDENADOR REGIONAL PARTICIPAM DO EVENTO EXPO ISP EXPEDIÇÃO/ENCONTRO REGIONAL EM CUIABÁ-MT

Aconteceu no dia 09 de Setembro de 2021 em Cuiabá-MT o evento EXPO ISP - EXPEDIÇÃO/Encontro Regional, estiveram representando o CRT-01, o Vice-Presidente Marcelo Martins…
Ler mais...

CRT-01 REPRESENTADO PELOS CONSELHEIROS FÁBIO VIEIRA E CRISTIANO VIRGÍLIO, CREA, CAU E MÚTUA DISCUTEM PROJETOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM BOA VISTA-RORAIMA

Na manhã desta terça-feira(14) de Setembro de 2021, representando o CRT-01, os Conselheiros Regionais do estado de Roraima, Fábio Vieira e Cristiano Virgílio, juntamente com…
Ler mais...